Cidadania na Enfermagem reuniu com Grupo parlamentar do PSD, do BE e do PCP.
Nestas reuniões foi reiterada a posição por nós assumida na audição na Comissão Parlamentar da Saúde-Grupo de Trabalho da Lei de Bases da Saúde
Audição CPS 26-02-2019
Senhoras e Senhores Deputados
Cidadania na Enfermagem é o nome que um grupo de enfermeiros se deu,
para proporcionar um espaço de reflexão, capaz de gerar contributos que
suportem a sua intervenção coletiva.
Este é o quadro em que nos movemos enquanto enfermeiros preocupados
com as questões da saúde em geral e da Enfermagem em particular. Este é também o
quadro que nos levou a aprofundar o que se encontra em causa no que se refere à
Lei de Bases da Saúde – LBS e os projetos em discussão na sede da democracia.
Somos defensores do SNS como eixo estruturante do Sistema de Saúde
Português. É o instrumento que o Estado dispõe para a provisão dos cuidados de
saúde gerais e universais, ou seja é nele que se ancora o direito aos cuidados
de saúde que a Constituição consagra.
Colocado este preâmbulo, importa referir que muitos de nós estivemos
envolvidos no posicionamento da Ordem dos Enfermeiros aquando da Lei de 1990,
onde antecipámos o que veio a acontecer ao SNS colocando no mesmo patamar o setor
público, o setor privado e o setor social escrevendo mesmo que o Estado apoia e
facilita a transferência de profissionais do setor público para os outros
setores.
A situação atual é suficientemente objetiva na medida em que os 30
anos decorridos, conduziram a um depauperamento do SNS, em que só a resiliência
dos seus profissionais garante a performance internacionalmente reconhecida.
Isto apesar da sua desnatação por saída dos seus profissionais e ausência de
uma politica de valorização do capital humano seja pela desregulação do
trabalho, seja pelo não reconhecimento das competências próprias das várias
profissões, seja ainda pela ausência de estratégias capazes de gerar motivação
e empenhamento.
Mas… a exaustão, o cansaço e a desesperança estão disseminadas!
Retornar a esperança é essencial.
Sabemos que a LBS não vai resolver todos os problemas que o SNS
enfrenta. Mas em nosso entender deve balizar as condições para o seu reforço,
desenvolvimento e transformação.
Por tudo isto entendemos que a nova LBS tem de deixar
explicita a separação dos setores.
Nada nos move contra os setores privado e social. Mas,
dada a natureza que os distingue, não pode a Lei deixar de explicitar aquilo
que deve salvaguardado para que o SNS possa melhor garantir a sua função no
sistema de saúde.
É a natureza distinta dos setores que cria a ilusão
que a gestão privada é melhor que a pública quando de facto a gestão privada
das instituições públicas só é obrigada a cumprir o que é contratado enquanto que
as de gestão pública não negam nenhuma resposta às necessidades dos cidadãos por
mais complexas que sejam.
Com isto queremos salientar os seguintes aspetos:
-
Os serviços públicos devem ser sempre de gestão pública e para tal torna-se
necessário que a LBS consagre as seguintes matérias:
O SNS ter um estatuto próprio que lhe garanta a
necessária autonomia e impeça a sua permanente sujeição aos ciclos políticos.
Não chega dizer que tem estatuto próprio é necessário que balize esse estatuto
de forma a que seja garantida uma
efetiva planificação e avaliação da utilização dos recursos públicos
disponibilizados e consequente responsabilização de quem os gere.
Mas
também garantir que os recursos públicos, nomeadamente os que advém do Orçamento
do Estado, não são desbaratados pela não utilização total de todos os meios
existentes no SNS – humanos, equipamentos e instalações
Daqui decorre a necessidade de alterar o atual
garrote imposto aos gestores públicos, que mesmo com orçamentos aprovados não
têm autonomia para os gerir de acordo com as efetivas necessidades
Estes são instrumentos que seguramente colocarão a
gestão pública com os instrumentos necessários a uma correta gestão dos
recursos que lhes são alocados.
Só em situações devidamente comprovadas de
impossibilidade de resposta no SNS deverão ser contratados serviços ao setor
privado e social.
Por sua vez é necessário reforçar que o financiamento
deverá estar subordinado a uma estratégia para a saúde que permita avaliar
ganhos em saúde pela determinação de objectivos de médio prazo para a melhoria
do estado de saúde dos cidadãos começando pela forma como a saúde deve ser
assumida em termos do Orçamento do Estado e como cada nível da organização e
administração do SNS, assim como de outras áreas políticas assumem a sua quota
parte de responsabilidade para esses objetivos.
Esta alteração de paradigma será o escopo fundamental
para um reconhecimento do contributo específico que cada um oferece para a
melhoria da saúde da população portuguesa mas também no valor acrescentado que
cada um empresta na cadeia de cuidados.
Também esta mudança de paradigma suportará
seguramente melhor aquilo que deve ser
explicito no que aos profissionais diz respeito.
Nesta área consideramos essencial a explicitação da valorização
e dignificação das carreiras cujo desenvolvimento obedeça a critérios de
competências demonstradas e específicas de cada grupo profissional assim como
a valorização do funcionamento das
equipas multiprofissionais e multidisciplinares.
Daqui decorre a importância do exercício de funções
em exclusividade com duas finalidades: recompensar a dedicação e evitar
promiscuidades.
Por fim, mas com a mesma ordem de importância
salientamos que a LBS deve:
- Explicitar a prioridade à promoção da saúde e prevenção
da doença;
- Dar
relevo:
- à Saúde Pública e à Saúde Mental;
- Aos
cuidados de proximidade com o necessário reconhecimento da sua organização onde
os cuidadores informais, desde que enquadrados pelos enfermeiros, assumem
particular relevância;
- À
Organização e gestão descentralizada e participada pelos cidadãos e pelos
profissionais.
Obrigado
