15/03/19

Lei de Bases da Saúde - Cidadania na Enfermagem reúne com PSD, BE e PCP após audição na Comissão Parlamentar da Saúde

Cidadania na Enfermagem reuniu com Grupo parlamentar do PSD, do BE e do PCP.
Nestas reuniões foi reiterada a posição por nós assumida na audição na Comissão Parlamentar da Saúde-Grupo de Trabalho da Lei de Bases da Saúde

CIDADANIA NA ENFERMAGEM
Audição CPS 26-02-2019

Senhoras e Senhores Deputados

Cidadania na Enfermagem é o nome que um grupo de enfermeiros se deu, para proporcionar um espaço de reflexão, capaz de gerar contributos que suportem a sua intervenção coletiva.
Este é o quadro em que nos movemos enquanto enfermeiros preocupados com as questões da saúde em geral e da Enfermagem em particular. Este é também o quadro que nos levou a aprofundar o que se encontra em causa no que se refere à Lei de Bases da Saúde – LBS e os projetos em discussão na sede da democracia.
Somos defensores do SNS como eixo estruturante do Sistema de Saúde Português. É o instrumento que o Estado dispõe para a provisão dos cuidados de saúde gerais e universais, ou seja é nele que se ancora o direito aos cuidados de saúde que a Constituição consagra.
Colocado este preâmbulo, importa referir que muitos de nós estivemos envolvidos no posicionamento da Ordem dos Enfermeiros aquando da Lei de 1990, onde antecipámos o que veio a acontecer ao SNS colocando no mesmo patamar o setor público, o setor privado e o setor social escrevendo mesmo que o Estado apoia e facilita a transferência de profissionais do setor público para os outros setores.
A situação atual é suficientemente objetiva na medida em que os 30 anos decorridos, conduziram a um depauperamento do SNS, em que só a resiliência dos seus profissionais garante a performance internacionalmente reconhecida. Isto apesar da sua desnatação por saída dos seus profissionais e ausência de uma politica de valorização do capital humano seja pela desregulação do trabalho, seja pelo não reconhecimento das competências próprias das várias profissões, seja ainda pela ausência de estratégias capazes de gerar motivação e empenhamento.
Mas… a exaustão, o cansaço e a desesperança estão disseminadas!
Retornar a esperança é essencial.
Sabemos que a LBS não vai resolver todos os problemas que o SNS enfrenta. Mas em nosso entender deve balizar as condições para o seu reforço, desenvolvimento e transformação.
Por tudo isto entendemos que a nova LBS tem de deixar explicita a separação dos setores.
Nada nos move contra os setores privado e social. Mas, dada a natureza que os distingue, não pode a Lei deixar de explicitar aquilo que deve salvaguardado para que o SNS possa melhor garantir a sua função no sistema de saúde.
É a natureza distinta dos setores que cria a ilusão que a gestão privada é melhor que a pública quando de facto a gestão privada das instituições públicas só é obrigada a cumprir o que é contratado enquanto que as de gestão pública não negam nenhuma resposta às necessidades dos cidadãos por mais complexas que sejam.
Com isto queremos salientar os seguintes aspetos:
- Os serviços públicos devem ser sempre de gestão pública e para tal torna-se necessário que a LBS consagre as seguintes matérias:
O  SNS ter um estatuto próprio que lhe garanta a necessária autonomia e impeça a sua permanente sujeição aos ciclos políticos. Não chega dizer que tem estatuto próprio é necessário que balize esse estatuto de forma a que seja  garantida uma efetiva planificação e avaliação da utilização dos recursos públicos disponibilizados e consequente responsabilização de quem os gere.
Mas também garantir que os recursos públicos, nomeadamente os que advém do Orçamento do Estado, não são desbaratados pela não utilização total de todos os meios existentes no SNS – humanos, equipamentos e instalações 
Daqui decorre a necessidade de alterar o atual garrote imposto aos gestores públicos, que mesmo com orçamentos aprovados não têm autonomia para os gerir de acordo com as efetivas necessidades
Estes são instrumentos que seguramente colocarão a gestão pública com os instrumentos necessários a uma correta gestão dos recursos que lhes são alocados.
Só em situações devidamente comprovadas de impossibilidade de resposta no SNS deverão ser contratados serviços ao setor privado e social.
Por sua vez é necessário reforçar que o financiamento deverá estar subordinado a uma estratégia para a saúde que permita avaliar ganhos em saúde pela determinação de objectivos de médio prazo para a melhoria do estado de saúde dos cidadãos começando pela forma como a saúde deve ser assumida em termos do Orçamento do Estado e como cada nível da organização e administração do SNS, assim como de outras áreas políticas assumem a sua quota parte de responsabilidade para esses objetivos.
Esta alteração de paradigma será o escopo fundamental para um reconhecimento do contributo específico que cada um oferece para a melhoria da saúde da população portuguesa mas também no valor acrescentado que cada um empresta na cadeia de cuidados.
Também esta mudança de paradigma suportará seguramente melhor aquilo que  deve ser explicito no que aos profissionais diz respeito.
Nesta área consideramos essencial a explicitação da valorização e dignificação das carreiras cujo desenvolvimento obedeça a critérios de competências demonstradas e específicas de cada grupo profissional assim como a  valorização do funcionamento das equipas multiprofissionais e multidisciplinares.
Daqui decorre a importância do exercício de funções em exclusividade com duas finalidades: recompensar a dedicação e evitar promiscuidades.
Por fim, mas com a mesma ordem de importância salientamos que a LBS deve:
- Explicitar  a prioridade à promoção da saúde e prevenção da doença;
- Dar relevo:
- à Saúde Pública e à Saúde Mental;
- Aos cuidados de proximidade com o necessário reconhecimento da sua organização onde os cuidadores informais, desde que enquadrados pelos enfermeiros, assumem particular relevância;
- À Organização e gestão descentralizada e participada pelos cidadãos e pelos profissionais.

Obrigado

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